| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20158.01.00/03-1 |
Assunto:
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ensino formatura inadimplente aluno diploma fundamental médio superior |
Ementa:
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Proíbe as instituições de ensino fundamental, médio e superior, de impedir a formatura e de não expedir o diploma de alunos inadimplentes. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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